Informações sobre isenção de taxa de marinha

TAXA DE MARINHA (OS ISENTOS)

Pela Lei nº 11.481/2007*

É isento da taxa de marinha

o responsável pelo imóvel

cuja renda familiar mensal seja

igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos

REIVINDICANDO DIREITOS

[Visualizar requerimento da SPU de isenção de taxa de ocupação ou foro]

[Visualizar legislação sobre o tema - Decreto-Lei 1.876/1981]

* A Lei 11.481/2007 deu nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei 1.876/1981